Termos de Uso do fazfifty

1. O que você está aceitando

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma fazfifty, disponível em www.fazfifty.com.br. Ao criar uma conta, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estas condições e a Política de Privacidade, que é parte indissociável destes Termos.

Se você não concordar com qualquer disposição, não crie conta e não utilize a plataforma.

Titular da plataforma: Guilherme Lucas Casara, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 010..-55, com endereço na Rua Aruanã, 67, apto. 121B, Jardim Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12246-250, contato pelo e-mail privacidade@fazfifty.com.br. A plataforma está em processo de constituição de pessoa jurídica; concluída a constituição, estes Termos serão atualizados e a alteração comunicada na forma da cláusula 15.

2. O que o fazfifty é, e o que não é

O fazfifty é um provedor de aplicações de internet, na definição do art. 5º, VII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Ele oferece meios tecnológicos para que corretores de imóveis se encontrem, organizem negócios em parceria e documentem as etapas do processo.

O fazfifty não exerce, sob nenhuma forma, atividade de intermediação imobiliária. A plataforma não é corretora, não é imobiliária, não aproxima comprador e vendedor por conta própria, não avalia imóveis, não negocia preço, não representa qualquer das partes e não é parte do negócio imobiliário nem do contrato de corretagem.

A intermediação imobiliária é atividade privativa do corretor de imóveis regularmente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.530/1978. Toda a atividade de corretagem realizada com apoio da plataforma é exercida pelos corretores usuários, em nome próprio e sob sua exclusiva responsabilidade profissional, inclusive perante o CRECI e o COFECI.

O fazfifty também não é instituição financeira, não intermedia pagamento entre corretores, não custodia valores de terceiros, não garante o fechamento de qualquer negócio e não assegura resultado, retorno ou volume de oportunidades.

3. Quem pode usar

• Pessoa física maior de 18 anos e plenamente capaz.
• Corretor de imóveis com inscrição ativa e regular no CRECI, ou imobiliária regularmente inscrita, representada por pessoa com poderes para tanto.
• No módulo de veículos, lojista ou comprador de veículos regularmente constituído.

Você declara que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atuais, e se compromete a mantê-las atualizadas. O número de CRECI informado poderá ser verificado junto ao conselho competente, e a plataforma poderá suspender ou encerrar contas cujo registro se mostre inexistente, cancelado ou suspenso.

4. Conta, senha e responsabilidade pelo acesso

A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as operações realizadas com elas. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado pelo e-mail de contato indicado na cláusula 1.

É vedado criar conta com dados de terceiro, ceder, vender ou compartilhar o acesso, ou manter mais de uma conta ativa para o mesmo corretor sem autorização expressa.

5. A parceria 50/50 é entre corretores

A divisão de comissão em partes iguais é acordada entre os corretores, e não com o fazfifty. A plataforma registra o acordo, organiza as etapas e documenta o histórico, mas não é parte da parceria, não garante o pagamento da comissão, não retém, repassa ou administra valores de comissão e não responde pelo inadimplemento de qualquer corretor.

As condições específicas de cada parceria, incluindo prazo, hipóteses de rompimento, penalidades e foro, constam de Termo de Parceria próprio, celebrado exclusivamente entre os corretores envolvidos e referenciado por identificador nos documentos gerados pela plataforma.

Eventual controvérsia sobre a comissão, sobre o direito à corretagem ou sobre o cumprimento da parceria deve ser resolvida diretamente entre os corretores. O fazfifty poderá, mediante requisição judicial, fornecer os registros que mantiver.

6. Créditos

• Os créditos são unidades de uso da plataforma, adquiridas em pacotes, que habilitam determinadas ações, notadamente o aceite de um match.
• Créditos não constituem moeda, valor mobiliário, título de crédito ou investimento; não rendem juros, não são conversíveis em dinheiro e não podem ser transferidos entre contas, salvo nas hipóteses expressamente previstas pela plataforma.
• Os preços dos pacotes são os exibidos na plataforma no momento da compra e podem ser alterados a qualquer tempo, sem efeito retroativo sobre compras já realizadas.
• Créditos concedidos gratuitamente, em campanha, período de testes ou programa de indicação, podem ter prazo de validade e condições próprias, informados no momento da concessão.

Direito de arrependimento: nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, você pode desistir da contratação no prazo de 7 dias contados da compra, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que os créditos adquiridos não tenham sido utilizados. Créditos já consumidos em ações concluídas não são reembolsáveis.

7. Conteúdo publicado por você

Você é o único responsável pelo conteúdo que cadastra na plataforma, inclusive textos, preços, fotografias e informações de imóveis, de veículos e de perfis de compradores, e declara possuir os direitos e as autorizações necessárias para publicá-lo.

Ao publicar, você concede ao fazfifty licença não exclusiva, gratuita e limitada para armazenar, reproduzir e exibir esse conteúdo dentro da plataforma, exclusivamente para viabilizar o funcionamento do serviço. Essa licença se encerra com a remoção do conteúdo, ressalvadas as cópias necessárias para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.

Na forma do art. 19 do Marco Civil da Internet, o fazfifty somente poderá ser responsabilizado civilmente por conteúdo gerado por usuário se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Isso não impede a remoção de conteúdo que viole estes Termos, mediante análise própria.

8. Dados de terceiros inseridos por você

Esta cláusula é a mais importante deste documento para a sua proteção e para a de terceiros.

Ao cadastrar dados de um comprador, de um proprietário ou de acompanhantes de visita, você está tratando dados pessoais de terceiros e atua como controlador em relação a eles, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD. Cabe a você:

• informar ao titular, de forma clara, que os dados serão inseridos no fazfifty e para quê;
• assegurar-se de que existe base legal para o tratamento, obtendo o consentimento quando for o caso;
• coletar apenas o necessário para a finalidade, sem excesso;
• obter o consentimento de ao menos um dos pais ou do responsável legal, na forma do art. 14, § 1º, da LGPD, quando houver acompanhante menor de idade;
• não utilizar os dados obtidos por meio da plataforma para finalidade estranha ao negócio em questão, notadamente para prospecção não solicitada.

Você responde perante o titular e perante as autoridades pelo descumprimento dessas obrigações, e se compromete a manter o fazfifty indene de reclamações, sanções e condenações que decorram exclusivamente de conduta sua.

9. Documentos gerados e assinatura eletrônica

A plataforma gera documentos a partir das informações que você fornece, entre eles a ficha de visita. Esses documentos são modelos de apoio operacional e não substituem assessoria jurídica sobre o negócio concreto.

As assinaturas coletadas na plataforma são assinaturas eletrônicas simples, admitidas pelo art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, e têm validade entre as partes que aceitarem expressamente esse meio no próprio documento. A plataforma preserva a trilha de evidências descrita na Política de Privacidade.

A ficha de visita registra a apresentação de um imóvel a determinada pessoa, em determinada data, por determinado corretor. Ela não obriga o visitante a comprar o imóvel nem a contratar qualquer serviço, e não transfere ao visitante a obrigação de pagar comissão de corretagem, a qual é devida por quem contratou o serviço, na forma dos arts. 722 a 729 do Código Civil.

10. Módulo de veículos

O módulo de veículos permite que um veículo oferecido em permuta seja apresentado a lojistas e compradores cadastrados, que podem manifestar interesse e apresentar lances. O fazfifty não compra, não vende, não avalia e não garante a condição, a procedência, a situação documental ou o valor de qualquer veículo.

Os valores de referência exibidos são obtidos da Tabela FIPE por meio de serviço de terceiros e têm caráter meramente indicativo. A negociação, a vistoria, a transferência e o pagamento ocorrem diretamente entre as partes.

11. Condutas proibidas

• Cadastrar imóvel, veículo ou comprador inexistente, indisponível ou sem autorização do titular do direito.
• Prestar informação falsa sobre inscrição no CRECI, identidade ou vínculo profissional.
• Contornar a plataforma para deixar de remunerar o parceiro conforme acordado, ou aliciar usuários para fora do serviço com esse fim.
• Utilizar os dados de contato obtidos na plataforma para prospecção não solicitada ou para finalidade estranha ao negócio.
• Manipular ranking, pontuação, selos ou programa de indicação por meio de contas falsas ou operações simuladas.
• Praticar engenharia reversa, raspagem automatizada de dados, acesso não autorizado ou qualquer ato que comprometa a segurança e a disponibilidade do serviço.
• Publicar conteúdo ilícito, discriminatório, ofensivo ou que viole direito de terceiro.

12. Suspensão e encerramento

O descumprimento destes Termos pode acarretar advertência, remoção de conteúdo, suspensão ou encerramento da conta, conforme a gravidade, sem prejuízo das medidas cabíveis. Nos casos de risco iminente à segurança, à integridade da plataforma ou a terceiros, a suspensão pode ser imediata, com comunicação posterior dos motivos.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela plataforma ou pelo e-mail de contato. O encerramento não gera direito a reembolso de créditos já adquiridos e não utilizados, salvo na hipótese da cláusula 6, e não afeta as obrigações assumidas com outros corretores nem os documentos já assinados.

13. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Empregamos esforços razoáveis para mantê-la disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, podendo haver interrupções para manutenção, atualização ou por eventos alheios ao nosso controle.

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, o fazfifty não responde por: negócio não concretizado; comissão não paga por corretor, imobiliária ou proprietário; veracidade das informações e dos documentos fornecidos pelos usuários; conduta de qualquer usuário dentro ou fora da plataforma; e falhas de serviços de terceiros indicados na Política de Privacidade.

Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990, nem exclui responsabilidade por dolo ou por descumprimento de dever legal.

14. Propriedade intelectual

A marca fazfifty, o nome, a identidade visual, os textos, a interface, o código-fonte, a estrutura do banco de dados e os demais elementos da plataforma são de titularidade do fazfifty e protegidos pela Lei nº 9.610/1998, pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.

O acesso à plataforma concede a você licença de uso pessoal, limitada, revogável e não exclusiva, restrita às finalidades previstas nestes Termos. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido, e é vedada a reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial de qualquer elemento sem autorização prévia e por escrito.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível em www.fazfifty.com.br/termos, com indicação da versão e da data.

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e por aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias da entrada em vigor. Nesse caso, será solicitado novo aceite no primeiro acesso após a vigência. Caso você não concorde com a nova versão, poderá encerrar sua conta, observado o disposto na cláusula 12.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, para dirimir as controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e do foro do domicílio do titular de dados nas questões relativas à proteção de dados pessoais.